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LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021. Abrir arquivo
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Lei Municipal Nº003/97 - Estatuto dos Servidores Públicos/Regime Jurídico Único do Município de Caapiranga Abrir arquivo
 
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Lei que Cria a Junta Medica Pericial do Município de Caapiranga e estabelece normas para o seu funcionamento. Abrir arquivo
Lei que Cria a Junta Medica Pericial do Município de Caapiranga e estabelece normas para o seu funcionamento, para fins de aposentadoria no FUNPREVIC.  
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Lei que Cria a Junta Médica Pericial do Município de Caapiranga e estabelece normas para o seu funcionamento. Abrir arquivo
Lei que Cria a Junta Médica Pericial do Município de Caapiranga e estabelece normas para o seu funcionamento, para fins de aposentadoria no FUNPREVIC.  
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LEI QUE CRIOU O AUXILIO ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO DE CAAPIRANGA Abrir arquivo
LEI QUE CRIOU O AUXILIO ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO DE CAAPIRANGA  
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